Legislação do corretor de imóveis

• Lei,  N° 13.097 – [Leia]

• Decreto  N° 81.871 – [Download]

• Resolução COFECI N° 126/81 – [Download]

• Lei N° 10.795 – [Download]

• Lei N° 6.530 – [Download]

• Código de Ética Profissional – [Leia]

• Constituição – [Leia]

• Decretos Presidenciais – [Leia]

• Legislação Específica – [Leia]

• Leis Diversas – [Leia]

• Lei 4.591 Condomínios e incorporações imobiliárias – [download]

• Lei 6.766 Lei de uso do solo urbano (parcelamento) – [download]

• Medidas Provisórias publicadas pelo Palácio do Planalto – [Leia]

• Lei 12.112 Nova Lei do Inquilinato – [Leia]

• Lei do Estágio – [Leia]

• Ato 002/2013:  Proibição de estágio aos alunos matriculados sem matriz ou polo – [Leia]

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